Termo de ajustamento de conduta, mediação e conciliação: uma breve reflexão a respeito do negócio jurídico que previne ou resolve conflito que envolve direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos = Commitment to conduct adjustment, mediation and conciliation: a brief reflection on the contract that prevents or resolves conflict involving collective rights
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Data de Publicação: | 2020 |
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Alvim, TherezaCunha, Ígor Martins da2020-06-11T01:39:04Z2020-06-11T01:39:04Z2020Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 304, p. 379-404, jun. 2020.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143353Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-06-05T15:52:08Z No. of bitstreams: 2 termo_ajustamento_conduta_alvim.pdf: 400626 bytes, checksum: ac765c1893c422f30f12bc1342f853bd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-11T01:39:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 termo_ajustamento_conduta_alvim.pdf: 400626 bytes, checksum: ac765c1893c422f30f12bc1342f853bd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2020-06-11T01:39:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 termo_ajustamento_conduta_alvim.pdf: 400626 bytes, checksum: ac765c1893c422f30f12bc1342f853bd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020Revista dos TribunaisCompromisso de ajustamento de condutaTACTermo de ajuste de condutaTermo de compromisso de ajustamento de condutaDireitos metaindividuaisDireitos transindividuaisInteresse coletivo lato sensuInteresse metaindividualInteresse supra-individualInteresse transpessoalDeclaração de vontadeManifestação da vontadeVontade (direito)Mediação judicialBrasil. Ministério Público, competênciaTermo de ajustamento de condutaInteresse transindividualNegócio jurídicoDeclaração da vontadeMediação (processo civil)Mediador, poderes e atribuiçõesTítulo executivoTermo de ajustamento de conduta, mediação e conciliação: uma breve reflexão a respeito do negócio jurídico que previne ou resolve conflito que envolve direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos = Commitment to conduct adjustment, mediation and conciliation: a brief reflection on the contract that prevents or resolves conflict involving collective rightsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALtermo_ajustamento_conduta_alvim.pdftermo_ajustamento_conduta_alvim.pdfapplication/pdf400626http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/143353/1/termo_ajustamento_conduta_alvim.pdfac765c1893c422f30f12bc1342f853bdMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/143353/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTtermo_ajustamento_conduta_alvim.pdf.txttermo_ajustamento_conduta_alvim.pdf.txttext/plain100156http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/143353/3/termo_ajustamento_conduta_alvim.pdf.txt77e26312ab47ee290a60c1c3c7baeb5eMD532011/1433532022-07-04 19:16:49.083oai:localhost:2011/143353Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2022-07-04T22:16:49Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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