A “nova” lei do mandado de segurança e a velha questão do seu cabimento contra decisões judiciais
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42760 |
Resumo: | Analisa de forma crítica o inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, dispositivo que cuida especificamente das restrições da utilização do mandado de segurança contra decisões judiciais. Apresenta breve histórico relativo à evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial a respeito do assunto. |
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