Reflexões críticas acerca do parágrafo único do Artigo 23 da Constituição e alguns critérios de viabilidade à sustentabilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Bruno Campos
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29605
Resumo: Traz uma reflexão sobre o Projeto de Lei Complementar n. 388, de 2007, e o parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal do Brasil.
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