Reassentamento dos atingidos por barragens : limites da competência regulatória da ANEEL.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Lúcia Penna Franco
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35021
Resumo: Analisa a competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para declarar a utilidade pública das áreas destinadas ao reassentamento das populações deslocadas em razão da implantação de usinas hidrelétricas.
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