A Reforma da Previdência (PEC nº 06/2019) e a justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais no âmbito do Direito Internacional = The Social Security Reform (Constitutional Amendment Bill no. 06/2019) and the justiciability of economic, social and cultural rights in the context of International Law

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Erico Sanches Ferreira dos
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Maliska, Marcos Augusto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135658
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