A harmonização de disposições legislativas em matéria penal como instrumento de cooperação judiciária na União Europeia: finalidades e dificuldades = The harmonization of legislative provisions in criminal matters as an instrument of judicial cooperation in the European Union: goals and difficulties

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Riboli, Eduardo Bolsoni
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132555
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Tratado de Maastricht (1992)
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