A ANP e a possível mitigação de sua função regulatória no contexto da camada pré-sal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Siqueira, Mariana de
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Nóbrega, Marcos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42324
Resumo: Analisa as restrições na atuação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) a partir da disciplina normativa direcionada ao petróleo e ao gás natural em decorrência das descobertas na camada pré-sal. Destaca a autorização de criação da Pré-Sal Petróleo S.A. e as ampliações de competências do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para exploração e produção nas áreas do pré-sal.
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