Interdição somente por relativa incapacidade após a vigência da Lei nº 13.146, de 2015: restrição do rol dos absolutamente incapazes e a insegurança jurídica na prática pessoalmente realizada e não assistida pelos relativamente incapazes no exercício dos atos da vida civil
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Data de Publicação: | 2022 |
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Conti, Gabriel Machado da Silva2022-01-11T18:21:51Z2022-01-11T18:21:51Z2022Revista Jurídica, São Paulo, v. 72, n. 531, p. 21-37, jan. 2022.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160397Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2022-01-10T19:32:35Z No. of bitstreams: 2 interdicao_somente_relativa_conti.pdf: 255556 bytes, checksum: 4d56c196ef719da073a22564e80b2f48 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2022-01-11T18:21:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 interdicao_somente_relativa_conti.pdf: 255556 bytes, checksum: 4d56c196ef719da073a22564e80b2f48 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2022-01-11T18:21:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 interdicao_somente_relativa_conti.pdf: 255556 bytes, checksum: 4d56c196ef719da073a22564e80b2f48 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2022SínteseSegurança jurídicaCapacidade jurídicaIncapacidade relativaIncapacidade absolutaAto nuloAto anulávelPrincípio da segurança jurídicaInterdição somente por relativa incapacidade após a vigência da Lei nº 13.146, de 2015: restrição do rol dos absolutamente incapazes e a insegurança jurídica na prática pessoalmente realizada e não assistida pelos relativamente incapazes no exercício dos atos da vida civilInterdição somente por relativa incapacidade após a vigência da Lei nº 13.146/2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALinterdicao_somente_relativa_conti.pdfinterdicao_somente_relativa_conti.pdfapplication/pdf255556http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/160397/1/interdicao_somente_relativa_conti.pdf4d56c196ef719da073a22564e80b2f48MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/160397/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTinterdicao_somente_relativa_conti.pdf.txtinterdicao_somente_relativa_conti.pdf.txttext/plain44769http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/160397/3/interdicao_somente_relativa_conti.pdf.txt2ce559402b7f2d46ced34433823d7a4bMD532011/1603972023-10-03 15:35:56.118oai:localhost:2011/160397Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-10-03T18:35:56Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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