The (lack of) consequences of reasonable doubts on the independence of the judiciary system on cooperation in criminal matters in the EU = A (ausência) de consequências em caso de dúvida razoável sobre a independência do sistema judicial na cooperação em matéria penal na União Europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Czerniak, Dominika
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164136
Resumo: Analisa as consequências da violação à independência judicial no caso de cooperação em matéria criminal. Defende que o direito a um juízo independente não é somente um valor fundamental do Estado de Direito, mas também um dos direitos fundamentais. Resume a atual jurisprudência do TJUE relacionada à independência do Judiciário e à imparcialidade dos juízes, examinando ainda a situação na Polônia e os julgamentos recentes do TJUE.
id STJ-1_0d8104c9694733bb3e316f19c27332b5
oai_identifier_str oai:localhost:2011/164136
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Czerniak, Dominika2022-05-09T20:17:36Z2022-05-09T20:17:36Z2022Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 1, p. 85-113, jan./abr. 2022.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164136Analisa as consequências da violação à independência judicial no caso de cooperação em matéria criminal. Defende que o direito a um juízo independente não é somente um valor fundamental do Estado de Direito, mas também um dos direitos fundamentais. Resume a atual jurisprudência do TJUE relacionada à independência do Judiciário e à imparcialidade dos juízes, examinando ainda a situação na Polônia e os julgamentos recentes do TJUE.Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2022-05-06T19:24:11Z No. of bitstreams: 2 lack_consequences_reasonable_czerniak.pdf: 523986 bytes, checksum: 5605088af51fb45e717f5cb272562c76 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-05-09T20:17:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 lack_consequences_reasonable_czerniak.pdf: 523986 bytes, checksum: 5605088af51fb45e717f5cb272562c76 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2022-05-09T20:17:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 lack_consequences_reasonable_czerniak.pdf: 523986 bytes, checksum: 5605088af51fb45e717f5cb272562c76 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2022IBRASPPAutonomia do judiciárioAutonomia judicialIndependência dos juízesIndependência dos tribunaisIndependência judicialPoder judiciário, independênciaEstado constitucionalCooperação internacional judiciáriaCooperação internacional jurídicaCooperação judiciária internacionalCooperação jurídica internacional em matéria civilCooperação jurídica internacional em matéria penalCooperação penal internacionalDireitos do homemDireitos humanos (direito constitucional)Direito judiciário penalDireito penal adjetivoDireito processual penalJustiça criminalJustiça penalProcesso criminalIndependência do judiciário, Países da União EuropeiaEstado de direito, Países da União EuropeiaCooperação jurídica internacional, Países da União EuropeiaPrincípio da imparcialidade do juiz, Países da União EuropeiaDireitos humanos, Países da União EuropeiaProcesso penal, Países da União EuropeiaMandado de prisão, jurisprudência, PolôniaSistema judiciário, PolôniaThe (lack of) consequences of reasonable doubts on the independence of the judiciary system on cooperation in criminal matters in the EU = A (ausência) de consequências em caso de dúvida razoável sobre a independência do sistema judicial na cooperação em matéria penal na União Europeiainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleengreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTlack_consequences_reasonable_czerniak.pdf.txtlack_consequences_reasonable_czerniak.pdf.txttext/plain72852http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/164136/3/lack_consequences_reasonable_czerniak.pdf.txteb399770f6c63290ae3a6405ceed0990MD53ORIGINALlack_consequences_reasonable_czerniak.pdflack_consequences_reasonable_czerniak.pdfapplication/pdf523986http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/164136/1/lack_consequences_reasonable_czerniak.pdf5605088af51fb45e717f5cb272562c76MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/164136/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1641362023-10-05 15:50:58.733oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-10-05T18:50:58Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv The (lack of) consequences of reasonable doubts on the independence of the judiciary system on cooperation in criminal matters in the EU = A (ausência) de consequências em caso de dúvida razoável sobre a independência do sistema judicial na cooperação em matéria penal na União Europeia
title The (lack of) consequences of reasonable doubts on the independence of the judiciary system on cooperation in criminal matters in the EU = A (ausência) de consequências em caso de dúvida razoável sobre a independência do sistema judicial na cooperação em matéria penal na União Europeia
spellingShingle The (lack of) consequences of reasonable doubts on the independence of the judiciary system on cooperation in criminal matters in the EU = A (ausência) de consequências em caso de dúvida razoável sobre a independência do sistema judicial na cooperação em matéria penal na União Europeia
Czerniak, Dominika
Independência do judiciário, Países da União Europeia
Estado de direito, Países da União Europeia
Cooperação jurídica internacional, Países da União Europeia
Princípio da imparcialidade do juiz, Países da União Europeia
Direitos humanos, Países da União Europeia
Processo penal, Países da União Europeia
Mandado de prisão, jurisprudência, Polônia
Sistema judiciário, Polônia
Autonomia do judiciário
Autonomia judicial
Independência dos juízes
Independência dos tribunais
Independência judicial
Poder judiciário, independência
Estado constitucional
Cooperação internacional judiciária
Cooperação internacional jurídica
Cooperação judiciária internacional
Cooperação jurídica internacional em matéria civil
Cooperação jurídica internacional em matéria penal
Cooperação penal internacional
Direitos do homem
Direitos humanos (direito constitucional)
Direito judiciário penal
Direito penal adjetivo
Direito processual penal
Justiça criminal
Justiça penal
Processo criminal
title_short The (lack of) consequences of reasonable doubts on the independence of the judiciary system on cooperation in criminal matters in the EU = A (ausência) de consequências em caso de dúvida razoável sobre a independência do sistema judicial na cooperação em matéria penal na União Europeia
title_full The (lack of) consequences of reasonable doubts on the independence of the judiciary system on cooperation in criminal matters in the EU = A (ausência) de consequências em caso de dúvida razoável sobre a independência do sistema judicial na cooperação em matéria penal na União Europeia
title_fullStr The (lack of) consequences of reasonable doubts on the independence of the judiciary system on cooperation in criminal matters in the EU = A (ausência) de consequências em caso de dúvida razoável sobre a independência do sistema judicial na cooperação em matéria penal na União Europeia
title_full_unstemmed The (lack of) consequences of reasonable doubts on the independence of the judiciary system on cooperation in criminal matters in the EU = A (ausência) de consequências em caso de dúvida razoável sobre a independência do sistema judicial na cooperação em matéria penal na União Europeia
title_sort The (lack of) consequences of reasonable doubts on the independence of the judiciary system on cooperation in criminal matters in the EU = A (ausência) de consequências em caso de dúvida razoável sobre a independência do sistema judicial na cooperação em matéria penal na União Europeia
author Czerniak, Dominika
author_facet Czerniak, Dominika
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Czerniak, Dominika
dc.subject.por.fl_str_mv Independência do judiciário, Países da União Europeia
Estado de direito, Países da União Europeia
Cooperação jurídica internacional, Países da União Europeia
Princípio da imparcialidade do juiz, Países da União Europeia
Direitos humanos, Países da União Europeia
Processo penal, Países da União Europeia
Mandado de prisão, jurisprudência, Polônia
Sistema judiciário, Polônia
topic Independência do judiciário, Países da União Europeia
Estado de direito, Países da União Europeia
Cooperação jurídica internacional, Países da União Europeia
Princípio da imparcialidade do juiz, Países da União Europeia
Direitos humanos, Países da União Europeia
Processo penal, Países da União Europeia
Mandado de prisão, jurisprudência, Polônia
Sistema judiciário, Polônia
Autonomia do judiciário
Autonomia judicial
Independência dos juízes
Independência dos tribunais
Independência judicial
Poder judiciário, independência
Estado constitucional
Cooperação internacional judiciária
Cooperação internacional jurídica
Cooperação judiciária internacional
Cooperação jurídica internacional em matéria civil
Cooperação jurídica internacional em matéria penal
Cooperação penal internacional
Direitos do homem
Direitos humanos (direito constitucional)
Direito judiciário penal
Direito penal adjetivo
Direito processual penal
Justiça criminal
Justiça penal
Processo criminal
dc.subject.other.none.fl_str_mv Autonomia do judiciário
Autonomia judicial
Independência dos juízes
Independência dos tribunais
Independência judicial
Poder judiciário, independência
Estado constitucional
Cooperação internacional judiciária
Cooperação internacional jurídica
Cooperação judiciária internacional
Cooperação jurídica internacional em matéria civil
Cooperação jurídica internacional em matéria penal
Cooperação penal internacional
Direitos do homem
Direitos humanos (direito constitucional)
Direito judiciário penal
Direito penal adjetivo
Direito processual penal
Justiça criminal
Justiça penal
Processo criminal
description Analisa as consequências da violação à independência judicial no caso de cooperação em matéria criminal. Defende que o direito a um juízo independente não é somente um valor fundamental do Estado de Direito, mas também um dos direitos fundamentais. Resume a atual jurisprudência do TJUE relacionada à independência do Judiciário e à imparcialidade dos juízes, examinando ainda a situação na Polônia e os julgamentos recentes do TJUE.
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-05-09T20:17:36Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-05-09T20:17:36Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 1, p. 85-113, jan./abr. 2022.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164136
identifier_str_mv Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 1, p. 85-113, jan./abr. 2022.
url https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164136
dc.language.iso.fl_str_mv eng
language eng
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv IBRASPP
publisher.none.fl_str_mv IBRASPP
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/164136/3/lack_consequences_reasonable_czerniak.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/164136/1/lack_consequences_reasonable_czerniak.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/164136/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv eb399770f6c63290ae3a6405ceed0990
5605088af51fb45e717f5cb272562c76
c9b4c351324448672315a00808efb725
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800395137977679872

Registros relacionados