A natureza jurídica da execução antecipada de sentença condenatória à luz do ordenamento jurídico e da decisão das ADCs 43, 44 e 54 = The legal nature of the anticipated execution of a condemnatory sentence based on the legal order and the decision of the ADCs 43, 44 and 54.
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Data de Publicação: | 2020 |
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Silva, Matheus Pelegrino da2021-02-09T20:46:16Z2021-02-09T20:46:16Z2020Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 99, p. 56-81, dez./jan. 2020/2021.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150372Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-02-01T21:53:39Z No. of bitstreams: 2 natureza_juridica_execucao_silva.pdf: 215910 bytes, checksum: 739d73815daaa410d368959d5ee9e023 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-02-09T20:46:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 natureza_juridica_execucao_silva.pdf: 215910 bytes, checksum: 739d73815daaa410d368959d5ee9e023 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2021-02-09T20:46:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 natureza_juridica_execucao_silva.pdf: 215910 bytes, checksum: 739d73815daaa410d368959d5ee9e023 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021MagisterExecução (processo penal)Execução criminalExecução da penaSentença condenatóriaSentença criminal condenatóriaGestão de conflitosResolução de conflitoSolução de conflitoSolução de conflitosExecução penal, aspectos constitucionais, Brasil.Execução penal, legislação, Brasil.Sentença penal condenatória, aspectos constitucionais, Brasil.Conflito de normas, aspectos constitucionais, Brasil.Derrogação, aspectos constitucionais, Brasil.Trânsito em julgado, aspectos constitucionais, Brasil.Resolução de conflitos, aspectos constitucionais, Brasil.A natureza jurídica da execução antecipada de sentença condenatória à luz do ordenamento jurídico e da decisão das ADCs 43, 44 e 54 = The legal nature of the anticipated execution of a condemnatory sentence based on the legal order and the decision of the ADCs 43, 44 and 54.A natureza jurídica da execução antecipada de sentença condenatória à luz do ordenamento jurídico e da decisão das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALnatureza_juridica_execucao_silva.pdfnatureza_juridica_execucao_silva.pdfapplication/pdf215910http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/150372/1/natureza_juridica_execucao_silva.pdf739d73815daaa410d368959d5ee9e023MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/150372/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTnatureza_juridica_execucao_silva.pdf.txtnatureza_juridica_execucao_silva.pdf.txttext/plain88839http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/150372/3/natureza_juridica_execucao_silva.pdf.txt67a5f94871d7ebde46baccadd81e6210MD532011/1503722023-05-23 10:23:38.278oai:localhost:2011/150372Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-05-23T13:23:38Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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