Instrumentos legítimos à implementação das competências constitucionais administrativas comuns

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pedreira, Christina de Almeida
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28869
Resumo: Estuda a efetiva utilização dos diversos instrumentos já previstos no texto constitucional que podem, simultaneamente, proporcionar a associação interfederativa, por meio da descentralização dos núcleos de decisão política, para que, juntos, consigam desenvolver projetos e ações de consolidação do bem-estar da sociedade.
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