Os efeitos da liminar e da sentença da ação declaratória de constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leiria, Maria Lúcia Luz
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44906
Resumo: Constata, a partir do exame da necessidade de efetivo controle de constitucionalidade das leis e atos em determinado Estado de Direito, que a ação declaratória de constitucionalidade veio para suprir a ausência de um controle jurisdicional preventivo e abstrato.
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