Operação urbana consorciada: questões a serem enfrentadas pelo poder público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29584
Resumo: Trata-se de estudo de caso que opina se é legítima a privatização, mediante contrapartida financeira, de área objeto de convênio não aprovado em cartório que possui um recurso hídrico com respectiva área de preservação e se é possível a doação de parte das áreas públicas fora da área dessa operação urbana.
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