Análise do caso Carlão: exploração da imagem por pessoa jurídica e a necessidade de propósito negocial = Examining the Carão case: image right exploitation by legal entities and the need of a business purpose

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marcondes, Rafael Marchetti
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165015
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Marcondes, Rafael Marchetti
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil)
Direito à própria imagem
Capacidade contributiva
Elisão fiscal
Fraude
Negócio jurídico
Pessoa física, tributação
Pessoa jurídica, tributação
Sociedade por cotas de responsabilidade limitada
Princípio da capacidade contributiva
Elisão tributária
Engenharia tributária
Planejamento tributário
Pessoa corpórea
Pessoa natural
Pessoa singular
Sociedade empresária limitada
Sociedade por quotas
Sociedade por quotas de responsabilidade limitada
Personalidade jurídica
Personificação civil
Pessoa legal
Pessoa mística
Pessoa moral
Pessoa públicas
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