O contrato de financiamento habitacional como mútuo, ante o código civil = The mortgage contract as mutual, for the civil code

• Autor(a) principal: Vieira Neto, Helio
• Data de Publicação: 2001
• Outros Autores: Gewiggner, Maria Cristina, Costa, Natasha Alves, Tavares, Rejane Romagnoli, Gomes, Sérgio Henrique
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18490
• topic: Financiamento habitacional, Brasil; Mútuo, natureza jurídica, Brasil; Novação, Brasil; Contrato de financiamento, Brasil; Sistema Financeiro da Habitação (Brasil) (SFH); Casa própria, financiamento; Habitação, financiamento; Imóvel residencial, financiamento; Moradia; Contrato de mútuo; Empréstimo de consumo

”Resta demonstrar que o contrato de financiamento habitacional sofreu, através dos tempos, graves alterações, que vieram a ser somadas à sua edição originária, tudo para revelar a certeza de que não se trata de um "mútuo", como definido e regulado pelo Código Civil Brasileiro. Desde a sua edição e ao longo dos tempos, o Contrato de Financiamento Habitacional sempre se identificou nos meios jurídicos e financeiros completamente desfigurado como "contrato de mútuo". A renegociação do saldo devedor, ao final do período contratual, faz nascer um novo instituto jurídico: a novação, que obedece a um novo prazo e novas condições de pagamento, arrastando-se através dos tempos, até a "eventual" e definitiva quitação. Acredita-se, seguramente, que mereça essa relação contratual, perante o Código Civil, qualquer outra denominação, menos aquela que lhe foi atribuída de "mútuo", por não se amoldar a este instituto.”