Inconsistências da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 784.439, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 296), admitindo interpretação extensiva à lista taxativa dos serviços tributados pelo ISS [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maia, Luiz Fernando
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154806
Resumo: - Jurisprudência comentada do Recurso Extraordinário 784.439/DF.
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