Ministério Público, mandado de segurança e ação rescisória: interveniência obrigatória como custos iuris? Releitura à luz da Constituição de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Faria, Fernando Cesar
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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