Detalhes bibliográficos
| Autor(a) principal: |
Franciulli Netto, Domingos |
| Data de Publicação: |
2004 |
| Tipo de documento: |
Artigo
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| Idioma: |
por |
| Título da fonte: |
Repositório Institucional do STJ |
| Texto Completo: |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/262
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Resumo: |
Critica o art. 95 da Emenda Constitucional número 45 de 2004, que trata da Reforma do Judiciário, o qual dispõe, em seu parágrafo único, inciso V, que é vedado aos juízes exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Analisa o conceito de quarentena e consagra como descabidos os argumentos que tentam valorizar tal instituto. |