Incapacidade permanente do segurado aposentado por tempo de contribuição. Inconstitucionalidade do § 2º do Art. 18 da Lei 8.213/1991. Conversão em aposentadoria por invalidez. Anomia jurídica = Permanent disability of the insured retired for length of contribution. Unconstitutionality of § 2 of Article 18 of Law 8.213/1991. Conversion to retirement due to disability. Legal anomie
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Data de Publicação: | 2016 |
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Resumo: | Artigo diferente do publicado na Juris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul, v. 2, n. 8, p. 167-184, nov. 2014. |
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