Da prescrição do crédito não tributário em face de Fazenda pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Rafael de Oliveira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118956
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