Responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas e previdenciários devidos pela empresa contratada: Lei nº 14.133/2021

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153293
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