Federalização das graves violações aos direitos humanos : motivações e abrangência do instituto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Ana Luisa Zago de
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Marchiori Neto, Daniel Lena
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18710
Resumo: O artigo analisa o contexto em que a expressão direitos humanos é empregada, verificando sua precisão terminológica e algumas hipóteses de abrangência. Faz notar para o caso brasileiro, que as incontáveis violações mostradas pela mídia levaram a uma postura mais efetiva, com vistas a recuperar o prestígio internacional. E através da Emenda Constitucional n°. 45, surge o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), um novo dispositivo processual que permite a federalização de processos que versarem sobre “grave violação aos direitos humanos”. Conclui que os termos empregados pela Emenda são bastante genéricos, fato que certamente suscitará muitas dúvidas.
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E através da Emenda Constitucional n°. 45, surge o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), um novo dispositivo processual que permite a federalização de processos que versarem sobre “grave violação aos direitos humanos”. Conclui que os termos empregados pela Emenda são bastante genéricos, fato que certamente suscitará muitas dúvidas.Since a long time, the preoccupation with the human rights guides the International Community to demand the accomplishment of the treaties and conventions ratified. In the Brazilian case, the numberless violations shown by the media caused a more effective reaction, seeking to recuperate the international reputation. In this panorama, the Incident of Jurisdictional Displacement arises through the Constitutional Amendment n°. 45/2004; this new procedure instrument allows the federalization of lawsuits that deal with a “grave violation of the human rights”. However, the terms used by the Amendment are very generic, fact that will certainly excite many doubts. Contemplating this, the present article aims to analyze the context in which the expression human rights is used, verifying its terminological precision and some examples.Submitted by Ernesto BodÊ (bode@stj.gov.br) on 2008-11-13T19:16:53Z No. of bitstreams: 1 Federalização_das_Graves_Violações.pdf: 195452 bytes, checksum: fbd55d70b6d3c437e2a8fdb101957e01 (MD5)Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.jus.br) on 2008-11-14T19:31:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Federalização_das_Graves_Violações.pdf: 195452 bytes, checksum: fbd55d70b6d3c437e2a8fdb101957e01 (MD5)Made available in DSpace on 2008-11-14T19:31:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Federalização_das_Graves_Violações.pdf: 195452 bytes, checksum: fbd55d70b6d3c437e2a8fdb101957e01 (MD5) Previous issue date: 2006-03Made available in DSpace on 2008-11-20T21:02:36Z (GMT). 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