Ações judiciais no âmbito do Sistema Único de Saúde do Brasil, bases legais e implicações: um estudo de caso em um Tribunal da Região Sudeste = Judiciary actions in the scope of the Brazilian Health System, legal bases and implications: a case study in a Court of the Southeast Region

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Onofre Ricardo de Almeida
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Melo, Marilene Barros de, Santos, Alessandra Patrícia de Souza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145164
id STJ-1_121dd29d06935ecf4fa3efeede03de44
oai_identifier_str oai:localhost:2011/145164
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Marques, Onofre Ricardo de AlmeidaMelo, Marilene Barros deSantos, Alessandra Patrícia de Souza2020-07-30T20:12:31Z2020-07-30T20:12:31Z2011Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 12, n. 1, p. 41-66, mar./jun. 2011.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145164Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-24T02:01:30Z No. of bitstreams: 2 acoes_judiciais_ambito_marques.pdf: 227064 bytes, checksum: ebbe46a5ce6d91b2b431410820842959 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-30T20:12:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 acoes_judiciais_ambito_marques.pdf: 227064 bytes, checksum: ebbe46a5ce6d91b2b431410820842959 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2020-07-30T20:12:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 acoes_judiciais_ambito_marques.pdf: 227064 bytes, checksum: ebbe46a5ce6d91b2b431410820842959 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2011CEPEDISAAçãoAção judiciáriaAção processualCausa judicialProcessoProcesso judicialPolítica médicaPolítica sanitáriaPolíticas de saúdeSaúde, políticaSaúde, políticas públicasServiço de saúdeServiços hospitalaresSistema Único de SaúdeDireito constitucionalAção judicialPoder judiciárioPolítica de saúdeServiços de saúdeAções judiciais no âmbito do Sistema Único de Saúde do Brasil, bases legais e implicações: um estudo de caso em um Tribunal da Região Sudeste = Judiciary actions in the scope of the Brazilian Health System, legal bases and implications: a case study in a Court of the Southeast Regioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALacoes_judiciais_ambito_marques.pdfacoes_judiciais_ambito_marques.pdfapplication/pdf227064http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/145164/1/acoes_judiciais_ambito_marques.pdfebbe46a5ce6d91b2b431410820842959MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/145164/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTacoes_judiciais_ambito_marques.pdf.txtacoes_judiciais_ambito_marques.pdf.txttext/plain77020http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/145164/3/acoes_judiciais_ambito_marques.pdf.txt1d9237d7c7696e5f93e39634f1c893caMD532011/1451642022-09-15 00:06:42.443oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2022-09-15T03:06:42Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Ações judiciais no âmbito do Sistema Único de Saúde do Brasil, bases legais e implicações: um estudo de caso em um Tribunal da Região Sudeste = Judiciary actions in the scope of the Brazilian Health System, legal bases and implications: a case study in a Court of the Southeast Region
title Ações judiciais no âmbito do Sistema Único de Saúde do Brasil, bases legais e implicações: um estudo de caso em um Tribunal da Região Sudeste = Judiciary actions in the scope of the Brazilian Health System, legal bases and implications: a case study in a Court of the Southeast Region
spellingShingle Ações judiciais no âmbito do Sistema Único de Saúde do Brasil, bases legais e implicações: um estudo de caso em um Tribunal da Região Sudeste = Judiciary actions in the scope of the Brazilian Health System, legal bases and implications: a case study in a Court of the Southeast Region
Marques, Onofre Ricardo de Almeida
Sistema Único de Saúde
Direito constitucional
Ação judicial
Poder judiciário
Política de saúde
Serviços de saúde
Ação
Ação judiciária
Ação processual
Causa judicial
Processo
Processo judicial
Política médica
Política sanitária
Políticas de saúde
Saúde, política
Saúde, políticas públicas
Serviço de saúde
Serviços hospitalares
title_short Ações judiciais no âmbito do Sistema Único de Saúde do Brasil, bases legais e implicações: um estudo de caso em um Tribunal da Região Sudeste = Judiciary actions in the scope of the Brazilian Health System, legal bases and implications: a case study in a Court of the Southeast Region
title_full Ações judiciais no âmbito do Sistema Único de Saúde do Brasil, bases legais e implicações: um estudo de caso em um Tribunal da Região Sudeste = Judiciary actions in the scope of the Brazilian Health System, legal bases and implications: a case study in a Court of the Southeast Region
title_fullStr Ações judiciais no âmbito do Sistema Único de Saúde do Brasil, bases legais e implicações: um estudo de caso em um Tribunal da Região Sudeste = Judiciary actions in the scope of the Brazilian Health System, legal bases and implications: a case study in a Court of the Southeast Region
title_full_unstemmed Ações judiciais no âmbito do Sistema Único de Saúde do Brasil, bases legais e implicações: um estudo de caso em um Tribunal da Região Sudeste = Judiciary actions in the scope of the Brazilian Health System, legal bases and implications: a case study in a Court of the Southeast Region
title_sort Ações judiciais no âmbito do Sistema Único de Saúde do Brasil, bases legais e implicações: um estudo de caso em um Tribunal da Região Sudeste = Judiciary actions in the scope of the Brazilian Health System, legal bases and implications: a case study in a Court of the Southeast Region
author Marques, Onofre Ricardo de Almeida
author_facet Marques, Onofre Ricardo de Almeida
Melo, Marilene Barros de
Santos, Alessandra Patrícia de Souza
author_role author
author2 Melo, Marilene Barros de
Santos, Alessandra Patrícia de Souza
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Marques, Onofre Ricardo de Almeida
Melo, Marilene Barros de
Santos, Alessandra Patrícia de Souza
dc.subject.por.fl_str_mv Sistema Único de Saúde
Direito constitucional
Ação judicial
Poder judiciário
Política de saúde
Serviços de saúde
topic Sistema Único de Saúde
Direito constitucional
Ação judicial
Poder judiciário
Política de saúde
Serviços de saúde
Ação
Ação judiciária
Ação processual
Causa judicial
Processo
Processo judicial
Política médica
Política sanitária
Políticas de saúde
Saúde, política
Saúde, políticas públicas
Serviço de saúde
Serviços hospitalares
dc.subject.other.none.fl_str_mv Ação
Ação judiciária
Ação processual
Causa judicial
Processo
Processo judicial
Política médica
Política sanitária
Políticas de saúde
Saúde, política
Saúde, políticas públicas
Serviço de saúde
Serviços hospitalares
publishDate 2011
dc.date.issued.fl_str_mv 2011
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2020-07-30T20:12:31Z
dc.date.available.fl_str_mv 2020-07-30T20:12:31Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 12, n. 1, p. 41-66, mar./jun. 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145164
identifier_str_mv Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 12, n. 1, p. 41-66, mar./jun. 2011.
url https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145164
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv CEPEDISA
publisher.none.fl_str_mv CEPEDISA
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/145164/1/acoes_judiciais_ambito_marques.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/145164/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/145164/3/acoes_judiciais_ambito_marques.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv ebbe46a5ce6d91b2b431410820842959
c9b4c351324448672315a00808efb725
1d9237d7c7696e5f93e39634f1c893ca
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800395035940749312