O direito constitucional à segurança jurídica e demandas estruturais: a questão da discricionariedade judicial e o papel dos tribunais superiores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169151
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