A penalidade de destituição de função comissionada, prevista na Lei Federal n. 8.112/1990, foi revogada pelo advento da Emenda Constitucional 19/1998?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Antonio Carlos Alencar
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145095
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