Da aplicação subsidiária do Código de processo penal nos procedimentos de apuração de infração penal atribuída a menores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Pedro Luiz de
Data de Publicação: 1988
Outros Autores: Chiamareli, Valter Salvador
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23927
Resumo: Procura demonstrar "qual é a posição do direito adjetivo de menores em face dos demais ramos do Direito, e o alcance da aplicação subsidiária do Código de Processo Penal em vista do parágrafo único do artigo 87 do Código de Menores". Aborda questões de ordem prática e aponta sugestões e soluções para o amadurecimento da questão.
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