Reforma da previdência e regime jurídico da aposentadoria dos titulares de cargo público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Modesto, Paulo
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31292
Resumo: Trata do sistema previdenciário brasileiro, constituído por dois subsistemas básicos, o público e o privado. Aborda a Emenda Constitucional n. 41, promulgada em 19 de dezembro de 2003, conhecida também como Reforma da Previdência, que visa promover alterações normativas nos regimes de previdência próprios dos titulares de cargo efetivo, mas que não lhes conseguiu alterar a lógica básica de funcionamento, que permaneceu diferenciada tanto em relação ao regime geral de previdência social quanto ao regime jurídico da aposentadoria complementar, facultativa, financiada mediante capitalização.
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