Conceito de princípio jurídico e seus impactos no direito público contemporâneo : o caso da dispensa de licitação lastreada no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Carlos Eduardo Bergamini
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37411
Resumo: Analisa as diferentes formas de se distinguirem as regras dos princípios jurídicos, bem como seus impactos em matérias cotidianas do direito público. Aborda as possíveis soluções para o impasse criado recentemente sobre a dispensa de licitação com base no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
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