Segurança jurídica e princípio da confiança no Código tributário nacional. A aplicação do artigo 100 do CTN. Casos concretos e jurisprudência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lobato, Valter de Souza
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Atayde, Nayara
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141809
Resumo: Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.
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