Licitações sustentáveis como instrumento de defesa do meio ambiente : fundamentos jurídicos para a sua efetividade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Maria Augusta Soares de Oliveira
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47344
Resumo: Analisa o arcabouço jurídico que dá suporte às chamadas licitações sustentáveis, bem como traça algumas questões acerca da perspectiva de efetividade dessas licitações sustentáveis. Discorre sobre as bases constitucionais, legais e infralegais para as licitações sustentáveis, bem como aborda os tratados internacionais como fundamento para as licitações sustentáveis. Versa sobre a Lei da política nacional de mudança climática, a alteração no art. 3º da Lei de licitações, o recente regime diferenciado da Copa do Mundo e Olimpíadas, a Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto Presidencial nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010.
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