A competência do Conselho Nacional do Ministério Público para julgar conflitos de atribuições entre ramos e unidades do Ministério Público da União e dos Estados: uma mudança de paradigma? = The competence of National Council of Prosecution Service to judge conflicts of attributions between branches and units of the Union Prosecution Service and States prosecution service: a paradigm change?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Spengler, Fabiana Marion
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Costa, Márcio Dutra da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165584
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