A proteção do consumidor como princípio da ordem econômica na Constituição de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Ana Cláudia Loyola da
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30341
Resumo: Busca verificar quais foram as mudanças sociais que motivaram a inclusão expressa da defesa do consumidor na Constituição de 1988. Estuda a defesa do consumidor na legislação anterior à Constituição, como o Código Civil de 1916 no tangente a intervenção do Estado na economia. Analisa o Código de Defesa do Consumidor.
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