Contratação de cooperativa de apenados e egressos do sistema carcerário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Volnei Moreira dos
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33234
Resumo: Examina a possibilidade de contratar o fornecimento de produtos e serviços junto à Cooperativa João-de-Barro, no município de Pedro Osório/RS, integrada por egressos do sistema carcerário e por apenados. Avalia a legalidade dessa contratação conforme dispõe a Lei 8.666/93.
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