Os direitos difusos e a interseção entre as competências constitucionais concorrentes e privativas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Weiss, Fernando Lemme
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155472
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