Carga tributária e gasto público : propaganda e terceirização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Hugo de Brito
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32986
Resumo: Questiona a legitimidade de gastos de dinheiro público com propagandas governamentais. Discute se a terceirização no serviço público caracteriza uma burla à exigência de concurso público, prescrita pela Constituição.
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