Direitos da personalidade e a Lei Maria da Penha: o dilema das cautelares nos Tribunais de Justiça do Brasil = Personality rights and the Maria da Penha Law: the precautionary dilemma in the Courts of Justice of Brazil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Grokskreutz, Hugo Rogerio
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Ávila, Gustavo Noronha de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146950
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Direitos da personalidade
Violência doméstica, legislação
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Direitos personalíssimos
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Femicídio
Cautelar
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