Função social dos bens públicos e regulação econômica: notas sobre os regimes de exploração dos potenciais de energia hidráulica = Social function of public goods and economic regulation: notes on the exploitation regimes of hydraulic energy potentials

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Assis, Luiz Eduardo Altenburg de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151530
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