El ideario educativo constitucional como límite a las libertades educativas
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | spa |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145763 |
Resumo: | Analisa o significado normativo do denominado “ideário educativo constitucional” do Art. 27.2 da Constituição Espanhola, que estabelece a educação cívico-democrática como finalidade obrigatória da educação e, com isso, delimita as liberdades educacionais. |
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