Curatela e tomada de decisão apoiada. Fungibilidade e aproveitamento de atos processuais compatíveis. Um debate à luz da teoria dos precedentes = Support and decision making supported. Fungibility and use of compatible procedural acts. A debate in the light of the theory of precedents

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Edgar Fernando
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157404
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