O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, César Augusto Faria
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26803
Resumo: Trata-se de jurisprudência comentada.
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spelling Freitas, César Augusto Faria2010-01-27T10:52:34Z2010-01-27T10:52:34Z2007-06FREITAS, César Augusto Faria. O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 492-513, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26803>. Acesso em: 21 jan. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26803Trata-se de jurisprudência comentada.Versa sobre a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbidade administrativa. Analisa a atuação do Ministério público na aplicação das das disposições e princípios dos microssistemas processuais de tutelas coletivas em busca da efetiva aplicação do direito material.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-01-21T18:44:22Z No. of bitstreams: 1 microssistemas_processual_coletivo_brasileiro.pdf: 605304 bytes, checksum: 0ee8581cdadb936094f8115e185a926a (MD5)Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-01-26T15:51:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 microssistemas_processual_coletivo_brasileiro.pdf: 605304 bytes, checksum: 0ee8581cdadb936094f8115e185a926a (MD5)Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-01-26T16:27:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 microssistemas_processual_coletivo_brasileiro.pdf: 605304 bytes, checksum: 0ee8581cdadb936094f8115e185a926a (MD5)Made available in DSpace on 2010-01-27T10:52:34Z (GMT). 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[Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]Ministério público, competência, BrasilO microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALmicrossistemas_processual_coletivo_brasileiro.pdfmicrossistemas_processual_coletivo_brasileiro.pdfapplication/pdf605304http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/26803/1/microssistemas_processual_coletivo_brasileiro.pdf0ee8581cdadb936094f8115e185a926aMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1392http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/26803/2/license.txtf5a9a2332ac50fefb8e05c5a42d4a63fMD52TEXTmicrossistemas_processual_coletivo_brasileiro.pdf.txtmicrossistemas_processual_coletivo_brasileiro.pdf.txttext/plain58800http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/26803/3/microssistemas_processual_coletivo_brasileiro.pdf.txtb3d6527697e700bdd982cddebe971654MD532011/268032015-08-10 15:29:09.915oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:09Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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