Peculiaridades dos contratos eletrônicos = Peculiarities of eletronic contracts

• Autor(a) principal: Lima, Rogério Montai de
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18268
• topic: Contrato eletrônico, Brasil; Comércio eletrônico, Brasil; Comércio na internet; Comércio virtual

Aborda os avanços tecnológicos em geral e os contratos tradicionais, para posteriormente, de forma indutiva, analisar os contratos eletrônicos e a aplicação da legislação vigente a este instituto, detalhando suas peculiaridades. Os contratos eletrônicos não constituem um novo instituto jurídico, mas uma modalidade de contratos que apenas se diferencia dos tradicionais em relação ao seu instrumento de formação, qual seja, o meio eletrônico, e, portanto, aplica-se a ele toda a legislação vigente. A falta de regulamentação específica gera uma grande insegurança nestas transações, causando um óbice no crescimento deste tipo de comércio. -- The author approached the general technological advances and traditional contracts in order to analyze lately, in an inductive way, electronic contracts and the legislation applied to them by giving details about their peculiarities. It is demonstrated that electronic contracts do not constitute a new juridical institute, but a modality of contracts that only differ from the traditional ones in relation to the formation instrument, that is, the electronic mode, and therefore, all the legislation in force is applied to them. It has also been observed that although the current legislation is applicable to electronic commerce, the lack of specific regulation generates huge discomfort in these dealings, mainly referring to security, which poses an obstacle to the growth of this type of commerce.