A proteção da criança e a Convenção da Haia de 1980

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Francisco Cláudio de Almeida
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24111
Resumo: Palestra proferida na abertura do III Congresso Paulista de Direito de Família do IBDFAM-SP, em 27.08.2009.
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Trata da Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada por ocasião da IV CIDIP, em Montevidéu, em 15.07.1989, promulgada conforme Decreto 1.212, de 03.08.1994. Comenta que a Convenção Interamericana foi mais feliz ao focalizar o direito de restituição da criança que tenha sido transportada ou retida ilegalmente. Informa que no Supremo Tribunal Federal, o assunto é tratado como repatriação de criança ou adolescente. Declara que a aplicação da Convenção da Haia de 1980 cessa quando a criança alcançar a idade de dezesseis anos, no nosso ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade. Ressalta que os tratados a dispor sobre direitos humanos prevalecem sobre a lei ordinária e, dentre eles, sobreleva a Convenção da ONU sobre os direitos da criança de 1989.Submitted by Antonia Pereira da Silva Silva (antonia.silva@stj.gov.br) on 2009-09-01T14:40:14Z No. of bitstreams: 1 Proteção_Criança_Convenção.doc.pdf: 172450 bytes, checksum: 22b9ad952db8e9067ddc1f7905bd840d (MD5)Approved for entry into archive by Gabriela Ferraz dos Santos Manke(gabriela.santos@stj.gov.br) on 2009-09-01T17:09:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Proteção_Criança_Convenção.doc.pdf: 172450 bytes, checksum: 22b9ad952db8e9067ddc1f7905bd840d (MD5)Made available in DSpace on 2009-09-01T17:09:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Proteção_Criança_Convenção.doc.pdf: 172450 bytes, checksum: 22b9ad952db8e9067ddc1f7905bd840d (MD5) Previous issue date: 2009Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]Criança, assistênciaDireitos da criança, históriaDireitos da criança, BrasilCriança, proteção, BrasilAdolescente, proteção, BrasilAssistência ao menor, BrasilCriança, aspectos jurídicos, BrasilConvenção de Haia (1980)Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]A proteção da criança e a Convenção da Haia de 1980info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJORIGINALProteção_Criança_Convenção.doc.pdfProteção_Criança_Convenção.doc.pdfapplication/pdf172450http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/24111/1/Prote%C3%A7%C3%A3o_Crian%C3%A7a_Conven%C3%A7%C3%A3o.doc.pdf22b9ad952db8e9067ddc1f7905bd840dMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1411http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/24111/2/license.txt8bfe99f3e4f87362838b0495afd39978MD52TEXTProteção_Criança_Convenção.doc.pdf.txtProteção_Criança_Convenção.doc.pdf.txttext/plain36142http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/24111/3/Prote%C3%A7%C3%A3o_Crian%C3%A7a_Conven%C3%A7%C3%A3o.doc.pdf.txt3853f7af0a8a03e3ef7ffb471ee798b3MD532011/241112013-11-05 15:31:49.873oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2013-11-05T17:31:49Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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