Projeto de lei que disciplina o acesso de vereadores a eventos realizados em locais públicos municipais, independentemente da cobrança de ingressos. Ilegalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Marcela Serra
Data de Publicação: 2003
Outros Autores: Castro, José Nilo de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41806
Resumo: Trata-se de parecer
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