Tutela coletiva de direitos individuais pelo Ministério Público: breve estudo de sua legitimidade à luz de conceitos de Teoria Geral do Direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Penteado, Luciano de Camargo
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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