O dever de declaração de valores, bens e direitos detidos no exterior por pessoas domiciliadas no Brasil e o crime de evasão de divisas de que trata o art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei 7.492/1986

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sturzenegger, Luiz Carlos
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Cavalcanti, Henrique Leite
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79449
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Brasil. [Lei do colarinho branco (1986)]
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