Controle da atividade de juízes e promotores de justiça pelo CNJ e CNMP
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31078 |
Resumo: | Analisa as limitações à atividade de juízes e promotores de justiça pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, examinando-as à luz do princípio da legalidade. |
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