Natureza jurídica dual da multa ope legis do art 475-J

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rossi, Fernando
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31720
Resumo: "Considera que a Lei nº 11.232/05 inovou quanto à imposição da multa de 10% sobre a condenação. Neste contexto, aborda a questão sobre a natureza jurídica dessa multa esclarecendo que a multa do art. 475-J tem, por sua natureza, a função de coagir o recalcitrante a adimplir sua obrigação no intervalo de 15 dias e, ultrapassado tal prazo, a coerção se transforma em punição, mesmo porque não há previsão legal dessa multa ser perdoada pelo magistrado, diante de eventual cumprimento da sentença".
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