Consumer protection as an imperative requirement and justified restriction in the public interest of the fundamental freedoms in the ECJ jurisprudence = A proteção do consumidor como requisito imperativo e restrição justificada no interesse público das liberdades fundamentais na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavallaro, Nicola
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142579
Resumo: Trata da evolução do Direito do Consumidor no âmbito da União Europeia. Foca na contribuição da jurisprudência europeia nessa evolução. Aborda a proteção do consumidor e os limites para a admissibilidade de restrições justificadas em prol do interesse público.
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