O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) e seus impactos no Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa (GIIL-RAT): há boa-fé objetiva da Administração Pública na fixação dos parâmetros de exação? = The epidemiological nexus recognized by the Social Security System and its impacts at the Work Accident Insurance Tax: is there objective good faith of the Public Administration in setting the exaction parameters?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Turqueti, Daniele de Mattos Carreira
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Carreira, Cristiane de Mattos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158716
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