Exigência mínima de 2 anos de casamento ou união estável nas novas regras da pensão por morte: alterações promovidas pela Medida Provisória nº 664/2014: inconstitucionalidade e ilegalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Serau Junior, Marco Aurélio
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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